Artigo e Notícias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples [...]

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro.

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais [...]

O programa pode beneficiar pessoas jurídicas e físicas que desejam quitar suas pendências com a Receita Federal, o desconto de 50% é válido para ambos os grupos.  Os descontos só serão concedidos [...]

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o [...]

A adesão aos programas de regularização de débitos por meio de parcelamentos, seja em qualquer esfera tributária, necessita que o interessado cumpra com alguns [...]

A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previsão legal tratada Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a [...]